Concurso da Prefeitura de Areia é suspenso por falhas no edital

Uma decisão judicial suspendeu as provas do concurso da Prefeitura de Areia após a ação civil pública proposta pelo promotor Renato Martins Leite. O Ministério Público apontou várias irregularidades no edital:

  • Ausência de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
  • Não inclusão de vagas para cargos efetivos atualmente ocupados por servidores temporários ou terceirizados;
  • Quantidade de vagas insuficiente, segundo a própria administração municipal;
  • Dificuldades no sistema de inscrições que prejudicaram o acesso de pessoas com deficiência às vagas destinadas a elas.

O Ministério Público também destacou a alta quantidade de servidores temporários no município. Em dezembro de 2025, a administração assinou um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), comprometendo-se a reduzir essas contratações que representavam 79,7% do total de servidores.

Conforme informado, a prefeitura falhou em cumprir a primeira meta de redução, resultando na manutenção de cerca de 395 servidores temporários em função durante 2026.

O edital ofereceu 195 vagas, mas não considerou cargos efetivos disponíveis ou ocupados por temporários. Por exemplo, o cargo de gari possuía 21 vagas, sendo 18 preenchidas por temporários, mas nenhuma foi oferecida no concurso.

Além disso, o edital mencionou a terceirização do serviço, realizada por meio de um contrato de R$ 2,7 milhões.

Problemas de acessibilidade

Foram constatadas falhas no processo de inscrição. Um candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não conseguiu selecionar a opção para concorrer às vagas para pessoas com deficiência, pois a plataforma apenas disponibilizava um campo para solicitar atendimento especial no dia da prova.

Decisões judiciais

A Justiça não só suspendeu as provas como também ordenou que a prefeitura fizesse as correções necessárias no edital em um prazo de 15 dias. As correções exigidas incluem:

  • Isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda registrados no CadÚnico;
  • Inclusão de vagas para cargos que não estavam contemplados no edital;
  • Aumento do número de vagas em áreas com muitos temporários.

A prefeitura também deve ajustar o sistema de inscrições para garantir que pessoas com deficiência possam concorrer às vagas reservadas.

Após a implementação dessas correções, o município deve reabrir o prazo de inscrições por pelo menos 15 dias, permitindo que os candidatos se inscrevam, alterem informações e solicitem a isenção da taxa. As inscrições já feitas e que não precisem de alteração serão mantidas. A nova data das provas será definida apenas após a confirmação do cumprimento de todas as exigências da Justiça.

A defesa da Prefeitura de Areia não foi encontrada para comentar sobre a situação. A Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCON), encarregada pela organização do concurso, também não se manifestou sobre a decisão judicial.

By Itatiba Hoje

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