Uma decisão judicial suspendeu as provas do concurso da Prefeitura de Areia após a ação civil pública proposta pelo promotor Renato Martins Leite. O Ministério Público apontou várias irregularidades no edital:
- Ausência de isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Não inclusão de vagas para cargos efetivos atualmente ocupados por servidores temporários ou terceirizados;
- Quantidade de vagas insuficiente, segundo a própria administração municipal;
- Dificuldades no sistema de inscrições que prejudicaram o acesso de pessoas com deficiência às vagas destinadas a elas.
O Ministério Público também destacou a alta quantidade de servidores temporários no município. Em dezembro de 2025, a administração assinou um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), comprometendo-se a reduzir essas contratações que representavam 79,7% do total de servidores.
Conforme informado, a prefeitura falhou em cumprir a primeira meta de redução, resultando na manutenção de cerca de 395 servidores temporários em função durante 2026.
O edital ofereceu 195 vagas, mas não considerou cargos efetivos disponíveis ou ocupados por temporários. Por exemplo, o cargo de gari possuía 21 vagas, sendo 18 preenchidas por temporários, mas nenhuma foi oferecida no concurso.
Além disso, o edital mencionou a terceirização do serviço, realizada por meio de um contrato de R$ 2,7 milhões.
Problemas de acessibilidade
Foram constatadas falhas no processo de inscrição. Um candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não conseguiu selecionar a opção para concorrer às vagas para pessoas com deficiência, pois a plataforma apenas disponibilizava um campo para solicitar atendimento especial no dia da prova.
Decisões judiciais
A Justiça não só suspendeu as provas como também ordenou que a prefeitura fizesse as correções necessárias no edital em um prazo de 15 dias. As correções exigidas incluem:
- Isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda registrados no CadÚnico;
- Inclusão de vagas para cargos que não estavam contemplados no edital;
- Aumento do número de vagas em áreas com muitos temporários.
A prefeitura também deve ajustar o sistema de inscrições para garantir que pessoas com deficiência possam concorrer às vagas reservadas.
Após a implementação dessas correções, o município deve reabrir o prazo de inscrições por pelo menos 15 dias, permitindo que os candidatos se inscrevam, alterem informações e solicitem a isenção da taxa. As inscrições já feitas e que não precisem de alteração serão mantidas. A nova data das provas será definida apenas após a confirmação do cumprimento de todas as exigências da Justiça.
A defesa da Prefeitura de Areia não foi encontrada para comentar sobre a situação. A Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba (CPCON), encarregada pela organização do concurso, também não se manifestou sobre a decisão judicial.
