Retorno às Aulas: Detran-SP Compartilha Orientações para Escolher Transporte Escolar Seguro
Com o início do novo período letivo, o DetranSP orienta que pais e responsáveis façam uma verificação da situação do veículo e do motorista antes de contratar o transporte escolar. A legislação exige que os veículos destinados a essa função passem por inspeção semestral, conforme estabelecido pela Portaria Normativa Nº 11/2023 do Detran-SP e pelo Código de Trânsito Brasileiro, através da Lei Nº 9.503, datada de 23 de setembro de 1997. Se a documentação não estiver regularizada, o motorista pode enfrentar penalidades severas, incluindo uma multa de R$ 1.467, além de acumular 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH)…