Estado de São Paulo realiza transferência superior a R$ 1,8 bilhão em ICMS para municípios
Na terça-feira (26), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) efetuou o depósito de R$ 1,88 milhão nas contas dos 645 municípios do estado. Este é o terceiro repasse referente ao ICMS do mês de maio, correspondente à arrecadação entre os dias 18 e 22 do mesmo mês, já descontando o valor destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Antes desse depósito, a Sefaz-SP já havia realizado duas transferências, totalizando R$ 1,47 bilhão em repasses anteriores nos dias 12 e 19 de maio, que se referem ao ICMS coletado entre os dias 4 a 8 de maio e 11 a 15 de maio, respectivamente. Com o montante depositado nesta terça-feira (26), o total acumulado até agora no mês de maio alcança R$ 3,36 bilhões.
Esses valores representam 25% da arrecadação do imposto, sendo distribuídos para as administrações municipais com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM) estabelecido para cada localidade.
No primeiro quadrimestre de 2026, foram realizados pelo Governo Estadual um total de dezoito repasses que somaram R$ 15,7 bilhões provenientes do ICMS destinados às cidades paulistas.
Transferências do ICMS
As transferências semanais ocorrem sempre até o segundo dia útil da semana, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 63, datada de 11/01/1990. Os interessados podem consultar os valores disponibilizados no site da Secretaria da Fazenda na seção Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
Calendário Tributário
Os valores transferidos semanalmente variam conforme os prazos estabelecidos para o pagamento do imposto no regulamento do ICMS. Dependendo do mês em questão, podem ocorrer até cinco datas diferentes para esses repasses. As quantias liberadas podem oscilar em função do calendário mensal, das datas limites para recolhimento e do volume arrecadado.
Os pagamentos estão organizados em até cinco períodos distintos ao longo do mês e incluem outros recolhimentos diários relacionados às operações de importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são realizados com base nos Índices de Participação dos Municípios estabelecidos pela Constituição Federal em sua redação original, datada de 5 de outubro de 1988. O artigo 158, inciso IV determina que 25% da arrecadação do ICMS é destinado aos municípios, assim como 25% dos recursos transferidos pela União ao Estado referentes ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e §3º).
Anualmente, os índices que definem a participação dos municípios são calculados (artigo 3°, da LC 63/1990) para serem utilizados no exercício seguinte, considerando as normas estabelecidas pela Lei Estadual nº 3.201, promulgada em 23/12/81, com modificações realizadas pela Lei Estadual nº 8.510 em vigor desde 29/12/93.
