Governo paulista aprova nova legislação que revisa o abono complementar destinado a servidores estaduais
Nesta quinta-feira (28), o governador Tarcísio de Freitas assinou a lei que promove a atualização do abono complementar concedido aos servidores públicos estaduais. Essa nova norma estabelece um aumento de 3,9%, fundamentado na inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2025.
Com a sanção, após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o governo passa a complementar os salários dos servidores que, conforme as diretrizes, recebam um valor mensal inferior aos mínimos estabelecidos para cada carga horária. Os novos valores fixados são de R$ 1.874,36 para jornada integral, R$ 1.405,77 para jornada comum e R$ 937,18 para jornada reduzida.
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A nova legislação beneficiará mais de 89,8 mil indivíduos, incluindo servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas vinculados às Secretarias Estaduais, à Procuradoria Geral do Estado, à Controladoria Geral do Estado e às autarquias. A norma também se aplica aos inativos e pensionistas com direito à paridade salarial.
Essa atualização está alinhada com outra lei recentemente sancionada pelo governador, que ajusta o piso salarial no estado para R$ 1.874,36. Esse montante serve como base para calcular o abono complementar dos servidores com carga horária completa.
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Funcionamento do abono complementar
O abono complementar é aplicado quando o servidor coberto pela legislação recebe um valor fixo mensal que fica abaixo do piso estipulado para sua jornada laboral. Nesses casos, o Governo paulista realiza uma complementação até que o pagamento atinja o mínimo estabelecido.
Para determinar esse valor complementar, são considerados salário base, vencimentos e gratificações permanentes. Contudo, benefícios específicos como auxílio-transporte, salário-família, diárias e adicionais noturnos ou por insalubridade/periculosidade não são incluídos nesse cálculo.
A elaboração da medida envolveu estudos realizados pelas Secretarias de Gestão e Governo Digital e da Fazenda e Planejamento. O impacto financeiro projetado é de R$ 6,5 milhões mensais. Para o ano de 2026, a previsão é de R$ 56,2 milhões a partir do dia 1º de junho. Nos dois anos subsequentes, a estimativa anual é de R$ 88,5 milhões.
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