São Paulo possui um conjunto robusto de legislações que visam à proteção e ao bem-estar dos animais, abordando aspectos como combate a maus-tratos, guarda responsável e direitos tanto dos animais quanto de seus tutores. Em agosto, duas datas se destacam no calendário: o Dia Internacional do Gato, no dia 8, e o Dia Mundial do Cachorro, celebrado em 26 de agosto.
As leis paulistas incluem diretrizes que definem penalidades para maus-tratos, encorajam a adoção e a guarda responsável, promovem programas educativos e regulamentam os direitos na convivência entre humanos e seus animais de estimação.
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Reconhecimento do Vira-Lata Caramelo
Uma das legislações importantes é a Lei nº 18.389/2026, que reconhece o Vira-Lata Caramelo como parte significativa da cultura do Estado de São Paulo. Essa lei busca aumentar a conscientização sobre a adoção de animais sem raça definida e reforçar a importância da guarda responsável.
Proibição do Acorrentamento
A Lei nº 18.184/2025, conhecida como Lei do Fim das Correntes, proíbe o acorrentamento permanente de cães e gatos no estado. A legislação permite essa prática apenas em circunstâncias excepcionais e temporárias, promovendo o bem-estar animal e minimizando situações de sofrimento.
Reconhecimento da Senciência Animal
Outra norma relevante é o Marco da Comercialização e Senciência Animal (Lei nº 17.972/2024), que reconhece cães e gatos como seres sencientes, capazes de sentir dor, medo e alegria. Esta legislação estabelece regras mais rigorosas para sua criação, comercialização e proteção.
Sepultamento em Jazigos Familiares
O laço afetivo entre tutores e seus pets também é considerado na legislação paulista. A Lei nº 18.397/2026 permite que cães e gatos sejam sepultados em jazigos pertencentes às suas famílias, proporcionando um espaço onde seus tutores possam prestar homenagem aos seus animais de estimação.
Iniciativas de Conscientização
Além disso, a legislação estadual prevê campanhas permanentes de conscientização sobre diversos temas relacionados aos animais. Entre estas iniciativas estão a criação da Semana da Amizade entre Animais de Estimação e seus Tutores pela Lei nº 18.162/2025; a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos pela Lei nº 18.344/2025; o Dia do Tutor de Pet incluído no Calendário Oficial pela Lei nº 18.335/2025; e o Dia Estadual da Conscientização sobre os Animais em Extinção estabelecido pela Lei nº 18.309/2025.
Fundo para Sanidade Animal
Por fim, a Lei nº 18.077/2024 criou o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária (Fundesa-PEC). Este fundo destina recursos para financiar ações voltadas à prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças que afetam rebanhos, além de outras iniciativas relacionadas à defesa sanitária animal.
